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A preservação da memória histórica e cultural de Quixeramobim passa a contar com um novo marco legal. A Câmara Municipal aprovou na última quarta-feira, 11 de março, a lei Nº006/2026 que institui a Política Municipal do Patrimônio Cultural e Natural, criando instrumentos, órgãos e diretrizes voltados à proteção dos bens que representam a identidade e a história do município.
A legislação estabelece que o patrimônio cultural local é formado por bens materiais, imateriais e naturais, que possuem relevância para a memória, identidade e formação da sociedade quixeramobinense. Entre eles estão:
Edificações históricas, documentos, objetos, paisagens naturais, manifestações culturais, tradições e modos de vida da população.
Segundo a lei, a preservação desses bens passa a ser uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e a sociedade, que poderá participar diretamente dos processos de identificação e proteção do patrimônio.
Instrumentos de proteção
Para garantir a preservação dos bens culturais e naturais do município, a nova política estabelece três principais instrumentos de proteção:
O inventário, o tombamento e o registro de patrimônio imaterial.
- O inventário será o levantamento oficial dos bens culturais existentes no município, funcionando como uma base de dados que permitirá identificar e acompanhar o estado de conservação desses patrimônios.
- Já o tombamento será o instrumento jurídico destinado à proteção de bens materiais, como prédios históricos, monumentos ou paisagens naturais, impedindo que sejam demolidos ou descaracterizados sem autorização do poder público.
A lei também prevê o registro de patrimônios imateriais, contemplando saberes tradicionais, celebrações, expressões artísticas e lugares simbólicos para a comunidade.
Entre os registros previstos estão:
livros específicos para saberes, celebrações, formas de expressão, lugares de memória e também para mestres da cultura popular e guardiões da memória da cidade.
Como funcionará o processo
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será responsável pela execução da política de preservação do patrimônio, atuando na identificação, inventário, fiscalização e promoção de ações voltadas à valorização cultural.
A legislação também cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural (COMPAC), órgão responsável por analisar processos de tombamento e registro, emitir pareceres técnicos e deliberar sobre medidas de proteção. O conselho terá participação de representantes do poder público e da sociedade civil.
O processo de tombamento poderá ser iniciado por qualquer cidadão, instituição ou pelo próprio município. Após o pedido, será aberto um processo administrativo com análise técnica, estudos sobre o bem cultural e deliberação final do conselho antes da publicação do decreto de tombamento.
Incentivos e fiscalização
A nova lei também prevê medidas de incentivo para garantir a preservação do patrimônio. Entre elas está a isenção de IPTU para imóveis tombados, desde que estejam devidamente preservados.
Por outro lado, a legislação estabelece sanções para quem danificar ou descaracterizar bens protegidos, incluindo multas administrativas e outras penalidades previstas na lei.
Para apoiar financeiramente ações de preservação, restauração e pesquisa, será criado ainda o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural e Natural, que poderá financiar projetos voltados à valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade.
Educação patrimonial
Outro ponto importante da política é o incentivo à educação patrimonial. A lei prevê ações educativas em escolas e comunidades para estimular o conhecimento e a valorização da história local, além da divulgação dos bens culturais e naturais do município.
A iniciativa busca fortalecer o vínculo da população com a própria história e estimular a participação da sociedade na preservação da memória coletiva.
Marco para a cultura local
Com a criação da Política Municipal do Patrimônio Cultural e Natural, Quixeramobim passa a contar com um sistema estruturado de proteção à sua história e às suas tradições. A legislação cria mecanismos permanentes de identificação, proteção e valorização do patrimônio cultural, garantindo que esses bens sejam preservados para as futuras gerações.
O projeto segue agora para o gabinete do prefeito Cirilo Pimenta (PSB), para sanção.