A Polícia Civil está em alerta e abriu uma investigação em Quixeramobim e Quixadá para apurar a atuação de influenciadores que divulgam o chamado “Jogo do Tigrinho” (Fortune Tiger) ou plataformas parecidas a um cassino online que promete prêmios em valores financeiros para quem aposta. O jogo de azar é considerado ilegal pela Lei das Contravenções Penais. A investigação, segundo fonte ouvida pelo Quixeramobim Agora, ganhou força após a repercussão da prisão da empresária e influenciadora digital Skarlete Greta Costa Melo, detida sob acusações relacionadas à promoção desse jogo no último dia 12 de agosto.
Skarlete foi presa preventivamente após violar as condições de sua prisão domiciliar, imposta desde dezembro de 2023. Junto com seu companheiro, Erick Costa, a influenciadora foi acusada de promover o “Jogo do Tigrinho“. Segundo o Artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”, constitui uma contravenção penal, sujeitando os envolvidos a penas que podem incluir prisão. A legislação brasileira criminaliza qualquer tipo de atividade ligada a jogos de azar, que, além de ilegais, frequentemente se associam a outros crimes, como lavagem de dinheiro e fraudes.
O jogo se enquadra na Lei devido à falta de transparência para quem joga, pois a atividade não é auditável e não segue regra alguma. Em Quixeramobim e Quixadá, multiplicam-se o número de influenciadores digitais que divulgam a ‘plataforma‘, realizando publicidade de um jogo considerado ilegal. Segundo o site Consultor Jurídico, influenciadores podem ser responsabilizados criminal e civilmente por eventuais problemas que seus seguidores/jogadores enfrentem com a ‘plataforma‘.
Ainda segundo a fonte ouvida pelo Quixeramobim Agora, os apostadores que tenham sido enganados pelo jogo ou por qualquer outra ‘plataforma‘ com prática semelhante em Quixeramobim ou Quixadá, precisam registrar um Boletim de Ocorrência para que a Polícia possa rastrear a aposta. Quem divulga jogos de azar, como o caso do ‘Jogo do Tigrinho‘, ainda segundo o site Consultor Jurídico, pode responder por vários crimes, dentre eles:
- Crime contra as relações de consumo e contra o consumidor (detenção de dois a cinco anos, ou multa);
- Crime contra a economia popular (detenção de seis meses a dois anos, e multa);
- Propaganda enganosa (detenção de três meses a um ano, e multa);
- Sonegação fiscal (detenção de seis meses a dois anos, e multa);
- Estelionato (reclusão, de um a cinco anos, e multa);
- E até mesmo organização criminosa e lavagem de dinheiro (detenção de dois a cinco anos, ou multa).
E as ‘bets’?
Essas plataformas de apostas esportivas são diferentes. Elas foram regularizadas pela Lei 14.790/2024, que ampliou o alcance da legislação, exigindo que as empresas tenham endereço no Brasil, definindo a tributação e incluindo os jogos online.