Na tarde dessa quinta-feira, 7, o governador Elmano de Freitas sancionou importantes leis aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alece) – a maioria delas aprovadas por unanimidade, sendo referentes a mensagens enviadas pelo Poder Executivo àquela casa.
O governador Elmano de Freitas agradeceu a parceria e o esforço dos parlamentares. “Quero agradecer aos deputados e deputados por terem votado e aperfeiçoado as matérias enviadas, todas elas importantes para o povo cearense e para o desenvolvimento do nosso estado. Por isso, elas estão sancionadas a partir de agora”, disse durante transmissão ao vivo pelas redes sociais.
Piso da enfermagem
O piso da enfermagem no Ceará vai garantir o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de pessoal do Governo do Ceará.
A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira, 6, e, com isso, o Ceará passa a ser um dos primeiros estados do Brasil a aprovar sua lei estadual, beneficiando 6.578 profissionais.
“Vou sancionar o projeto antes de viajar para cumprir agenda na China, dizendo aos enfermeiros e enfermeiras do Ceará que garante uma reivindicação histórica da categoria, reconhece e valoriza os nossos profissionais e assegura direitos como férias, décimo terceiro salário e benefícios para os aposentados. A lei está sancionada”, disse o governador.
Para os servidores enfermeiros, integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde (SES), o piso salarial será de R$ 4.750,00. Já para os técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do Grupo Ocupacional Auxiliares de Saúde (ATS), o piso salarial a ser pago corresponderá a R$ 3.325,00 para os técnicos de enfermagem, e de R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras.
A lei do piso tem efeitos retroativos a maio de 2023, com a natureza das parcelas a serem pagas, bem como a carga horária a ser considerada, seguindo as regras estabelecidas nos normativos e orientações do Ministério da Saúde. Ainda de acordo com a lei estadual, os servidores cuja remuneração ficar abaixo do piso estabelecido receberão, em código específico, parcela remuneratória complementar para o alcance do referido patamar mínimo. Há garantia também do cálculo para efeito de férias, décimo terceiro salário, incidência da contribuição previdenciária e para os servidores aposentados regidos pela paridade.
Renda do Sol
Também sancionado pelo governador Elmano de Freitas após a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto Renda do Sol visa reduzir a pobreza entre as famílias mais vulneráveis que moram na zona rural cearense, por meio da geração de energia solar. A ação será coordenada pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra).
“O povo cearense vai se transformar em um povo empreendedor e produtor de energia limpa, energia solar. É a oportunidade de renda para famílias de baixa renda. Trabalhadores da agricultura familiar vão ter a oportunidade de melhorar sua renda gerando trabalho com a produção de energia para ser comprada pelo Governo do Ceará”, afirmou o governador.
Inicialmente, serão implantados dois projetos-piloto nos municípios de Jaguaribara e Tamboril, localidades onde mais de 160 famílias estão ligadas às atividades de produção de frutas, verduras e laticínios. Essas comunidades pleiteiam apoio para os custos de manutenção e produção, especialmente de energia. Tal medida representará um grande auxílio para a renda destas famílias.
Política Estadual de Hidrogênio Verde
Elmano de Freitas também sancionou a política estadual que cria uma governança para a política estadual de Hidrogênio Verde no Ceará. “Esta política vai ter a participação do Governo do Ceará, da sociedade civil, de empresas interessadas em investir no setor, para que nós possamos criar um ambiente favorável para a produção de energia limpa no nosso estado beneficiando grandes e pequenos produtores”, disse o governador.
Na ocasião, ele também comemorou a aprovação do financiamento de US$ 90 milhões para a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A) para as obras de infraestrutura que serão necessárias para receber o Hub de Hidrogênio Verde. A CIPP irá entrar com a contrapartida no valor de US$ 10 milhões. O financiamento foi aprovado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O governador Elmano de Freitas reforçou a importância do investimento para “deixar o Porto do Pecém mais moderno com a capacidade de receber uma ampliação de berço e com uma área muito ampla e preparada para as empresas que pretendem se instalar por lá e investir em uma área fundamental para o desenvolvimento do Ceará. Esta lei sancionada agora cria uma governança para que tudo isso aconteça”.
As obras de infraestrutura para a cadeia produtiva da transição energética com foco no H2V que estão no escopo do financiamento incluem a implantação de infraestrutura básica para corredores de utilidades e acesso do setor produtivo de H2V no Complexo do Pecém; a expansão do Terminal de Múltiplas Utilidades (TMUT) do Porto do Pecém, que receberá um novo berço de atracação; e a expansão do Píer 2 do terminal portuário para H2V e seus derivados.