O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, na pessoa de sua promotora, Dra. Raqueli Castelo Branco Costenaro, publicou recomendação ao município de Quixeramobim, para publicizar a fila de espera dos pacientes que aguardam realização de exames, consultas e cirurgias, oriundas da Central de Regulação/Marcação de consultas do município.
A determinação orienta a Prefeitura a “garantir a efetiva e integral publicidade das filas de espera de cada um dos exames, consultas e procedimentos cirúrgicos, por especialidade, agendados pela Central de Regulação/Marcação de Consultas do Município de Quixeramobim, em decorrência do mutirão, fazendo constar da referida lista o procedimento marcado, a data e o local de sua realização, as iniciais do nome e parte do CPF do paciente (pelo menos os três primeiros números), ordem cronológica de inserção no sistema e município de origem, a fim de que estes possam identificar em que posição da fila se encontram e monitorar seu lugar”.
A medida recomenda ainda a publicização de licitações, contratos, quantidade de procedimentos previstos (metas) e quantos foram efetivamente realizados, além de valores gastos e recebidos pela cidade; que as informações sejam inseridas no site oficial do Município; que a Prefeitura adote providências no sentido de reforçar a equipe Central de Marcação para que sejam inseridos no sistema informatizado oficial da regulação todos os dados de consultas, exames e procedimentos agendados desde o início da execução do programa, bem como dados de busca ativa dos pacientes, permitindo que estes também sejam publicizadas pelo Município, caso questionados.
A execução das práticas previstas no documento devem ser cumpridas no prazo de até 20 dias, a partir da data de sua publicação, em 31 de julho deste ano.
