A Justiça acolheu uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Prefeitura de Quixeramobim encerre contratações temporárias e terceirizações para funções consideradas permanentes. A decisão, proferida pela 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, confirma a tutela de urgência já concedida e reforça a exigência constitucional de provimento dos cargos efetivos por meio de concurso público.
Segundo a sentença, o município deve concluir os concursos já iniciados e preencher as vagas existentes, ficando ainda proibido de realizar contratações temporárias que não se enquadrem nas hipóteses de excepcional interesse público previstas na Constituição Federal. A decisão também impede o uso de cooperativas ou empresas terceirizadas para o exercício de funções típicas de servidores efetivos.
A Justiça destacou que as contratações temporárias, permitidas apenas em situações emergenciais e não para atividades permanentes, vinham sendo utilizadas de forma irregular, violando os artigos 37, II e IX, da Constituição Federal. A prática, segundo a decisão, transforma a exceção em regra e compromete princípios como impessoalidade, eficiência e legalidade. O Poder Judiciário reforça que a gestão de pessoal deve ocorrer por meio de concursos periódicos, com planejamento e transparência, e não por contratos emergenciais sucessivos.
Em nota, a Prefeitura de Quixeramobim informou que já vinha adotando medidas para regularizar o quadro de servidores e cumprir as exigências legais. O município destacou que realizou concurso público em 2022, mas diversas vagas não foram preenchidas devido à ausência de candidatos aprovados para todas as funções ofertadas.
A gestão municipal também afirmou que promoveu um novo concurso em 2024, cujo processo foi concluído em 2025. Os candidatos aprovados aguardam convocação, e a Prefeitura reforçou que está cumprindo o calendário estipulado no edital do certame. A previsão é de que as nomeações e posses ocorram ao longo de 2026, conforme o planejamento. Ainda segundo a nota, o Município afirma ter atendido integralmente à determinação judicial.
Confira a nota na íntegra:
