O governador do Ceará, Elmano de Freitas, sancionou, na tarde dessa segunda-feira, 19, o projeto de lei que fortalece o setor da inteligência no estado do Ceará. A mensagem governamental nº 05/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), na última semana, com a publicação da lei acontecendo no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta segunda-feira, 19, tem o objetivo de estruturar, fortalecer, valorizar e interiorizar o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (Seisp) do Estado. A mudança valoriza os profissionais que atuam em agências e subagências de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), da Polícia Militar do Ceará (PMCE) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), além de definir gratificações pelo serviço prestado à população cearense.
“Retomei, nesta segunda-feira, 19, agenda no Palácio da Abolição, sancionando uma importante medida na área da segurança pública do nosso Estado: o projeto de lei que fortalece o setor da inteligência em nosso estado. A iniciativa amplia o número e o valor de gratificações concedidas aos policiais civis e militares e bombeiros militares que atuarem nessa função da Segurança Pública. É mais uma ação de valorização dos nossos profissionais das Forças de Segurança. Saltaremos de 135 vagas da inteligência para 791 e as gratificações chegam a R$ 1.900 a mais nos salários. Deste modo, ampliamos ainda mais esse setor da segurança tão importante para garantir eficiência nas investigações”, destacou o governador Elmano de Freitas, nas redes sociais.
Para o gestor da SSPDS, Samuel Elânio, a atualização da legislação é um ganho para todos os órgãos que compõem as Forças de Segurança do Estado. “A nova lei não apenas fortalece, mas também estrutura todo o setor de Inteligência do Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará. Esse fortalecimento e essa estruturação passam a subsidiar as ações policiais, preventivas e repressivas, ao mesmo tempo que promovem a valorização do profissional de inteligência. Sem um trabalho prévio desses profissionais, não conseguimos obter o êxito esperado das ações policiais rápidas, eficientes e efetivas de combate a qualquer ação criminal”, ressaltou o secretário.
Com a sanção, fica alterada a Lei Estadual No. 14.282/08, que rege o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (Seisp) do Ceará. A mudança expande os esforços já desempenhados pela Coordenadoria de Inteligência (Coin) da SSPDS e funciona como um reconhecimento do trabalho realizado pelos profissionais das Forças de Segurança Pública que atuam nessa área. Ficam também definidos os seguintes níveis por exercício na atividade de inteligência: estratégico, tático operacional, estratégico de subagência e tático operacional de subagência.