A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor/Procon Assembleia, firmam nesta quarta-feira (02) uma parceria com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE). O objetivo é o estabelecimento de mecanismos de atuação conjunta e integrada, para atendimento dos interesse da sociedade cearense, relacionados ao efetivo cumprimento da proteção e da defesa do consumidor. A viabilização ocorrerá mediante a celebração de convênio entre a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará (PGJ/CE) e a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A assinatura do convênio acontecerá às 11 horas, no auditório do São Nobre Deputado Alceu Coutinho, na Assembleia Legislativa, e contará com as presenças do presidente da Assembleia, José Albuquerque; do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Odilon Aguiar; da secretária executiva do Decon-CE, Ann Celly Sampaio, e demais representantes de órgãos ligados à defesa do consumidor.
Dentre os mecanismos de atuação, destaca-se o compromisso de implementação da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) junto à CDC e o recebimento dos processos instaurados no Procon AL que não tenham sido atendidos pelos fornecedores, para a consequente aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de criação do Decon-CE. (Da Ascom)
