Criada com o intuito de proteger os bens, serviços e espaços públicos, as guardas municipais poderão passar a ter poder de polícia, inclusive no que se refere ao porte de arma de fogo. É que foi aprovado, no último dia 16, no Senado Federal, o Projeto de Lei 039/2014 – que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Caso seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff, além de proteger o patrimônio público, as guardas municipais irão resguardar também a vida.
Entre as atribuições que o Estatuto prevê, está colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas, contribuindo para a pacificação de conflitos; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante de delito, o autor da infração, preservando o local do crime; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas; desenvolver ações de prevenção primária à violência; participar de ações preventivas na segurança escolar; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades. A estrutura hierárquica, no entanto, não poderá utilizar a denominação idêntica à das forças militares. (Fonte: Diário do Nordeste)
