O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, cobrou, nesta sexta-feira, 10, a suspensão imediata das obras da nova sede do Sindicato dos Taxistas de Quixeramobim e Região do Sertão Central (Sintaxi). Conforme o MP do Ceará, o terreno é parte de uma praça pública do Município e há indícios de que foi cedido de forma irregular por meio da Lei Municipal nº 3.238/2023.
De acordo com a Promotoria, a Prefeitura não teria instaurado procedimento administrativo nem motivado o ato no interesse público. Também não foi realizado procedimento licitatório para oferecer aos demais interessados o uso do terreno, sem justificativa para o tratamento privilegiado de um ente privado, o que configura, em tese, quebra da isonomia e fere o princípio da impessoalidade.
O MP questiona ainda a possibilidade de utilização de bem de uso comum do povo para fins exclusivamente privados de determinada categoria profissional, em detrimento dos interesses da coletividade. Além disso, a obra não observa normas de segurança nem possui placas indicativas.
Na recomendação, a Promotoria ainda orientou a Prefeitura a embargar imediatamente a obra, bem como elaborar, por meio da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Quixeramobim, laudo técnico para atestar eventuais irregularidades e danos causados pela obra ao patrimônio público, ao meio ambiente urbano e aos interesses da coletividade.
Dentre as medidas recomendadas, também estão a cassação do alvará de construção do prédio; a instauração de processo administrativo para responsabilizar os agentes públicos envolvidos na celebração do termo de uso do espaço e na expedição do alvará de construção sem documentação técnica completa; a retirada, em até 48 horas, dos materiais de construção presentes no local; o replantio da vegetação; entre outras medidas.
A Prefeitura tem até 24 horas para informar se vai acatar as medidas recomendadas, devendo, em até três dias, apontar quais providências serão adotadas para o devido cumprimento das orientações do Ministério Público.
Confira recomendação na íntegra AQUI.