Nesta quinta-feira, 31, foi sancionada a Lei Complementar nº 006/2025, que institui oficialmente a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, conhecida como Lei Área Q. A cerimônia de sanção contou com a presença do prefeito Cirilo Pimenta, do vice-prefeito Rômulo Filho e do secretário de Desenvolvimento Econômico, Afrânio Feitosa.
A nova legislação representa um marco para o município, ao estabelecer um conjunto de medidas voltadas à atração de empresas, fomento à economia local e geração de emprego e renda para os moradores de Quixeramobim.
Principais benefícios da Lei Área Q:
- Isenção de tributos municipais como ISS, IPTU, TLF e taxas de licenciamento ambiental
- Doação e cessão de terrenos e galpões públicos para instalação de empreendimentos
- Desapropriações com finalidade de interesse econômico, facilitando a implantação de novos negócios
Segundo nota divulgada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a iniciativa busca transformar Quixeramobim em um ambiente cada vez mais atrativo para investimentos, promovendo um ciclo virtuoso de crescimento e inovação.