O Governo Federal vai repassar para os estados R$ 5,3 bilhões referente à multa arrecadada com o programa de regularização de ativos no exterior. Ontem foi firmado o “pacto nacional” entre a União e os governadores de 22 unidades federativas. O governador Camilo Santana (PT) esteve presente na reunião que contou com a participação do presidente Michel Temer, dos ministros da Fazenda, Henrique Meireles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros.
O recurso, no entanto, virá com contrapartidas. Os estados terão de adotar medidas de controle de gastos, incluindo a área previdenciária. Outro ponto destacado é o apoio à PEC do teto dos gastos públicos. Também não poderão realizar contratações de servidores, conceder aumentos pelos próximos dois anos e terão de reduzir em 20% o valor das despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações. Os estados se comprometeram a retirar ações ingressadas do Supremo Tribunal Federal (STF) que bloqueavam a utilização do recurso da repatriação. O Ceará era um dos estados que entrariam com ação no Supremo. (Do O Povo Online)
