Em decorrência de fiscalização realizada pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), sobre o atendimento aos pedidos de novas ligações com aumento de carga ou necessidade de obras, o Ente Regulador Cearense aplicou multa no valor de R$ 28,7 milhões na Enel Distribuição Ceará. A inspeção que gerou a penalidade aconteceu entre os meses de abril e agosto de 2024 e, de acordo com a Coordenadoria de Energia, a Distribuidora ultrapassou o prazo estabelecido por lei para atendimento aos consumidores que solicitam novas ligações, em mais de 28,7% da amostra analisada.
Entre janeiro e dezembro de 2024, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tratou 12.856 reclamações relacionadas, por diversos motivos, direcionadas à Enel Ceará. Até o dia 24 de abril de 2025, as reclamações totalizam 4.208.
De acordo com Cássio Tersandro, coordenador de energia da Arce, a gravidade da multa se reflete nos impactos aos consumidores e às regiões afetadas pela má prestação do serviço. “A demora por suprimento de energia pode causar prejuízos residenciais e comerciais, como também provocar queda da produtividade industrial, quando se tem demanda reprimida. Portanto, é algo que tem impactado diretamente na economia”, enfatiza o Gestor.
O presidente da Agência Cearense, Rafael De Paula, ressalta que as infrações que motivaram a multa são reincidentes e que a Arce segue, sempre, vigilante para garantir que os consumidores não sejam prejudicados. “Nós não queremos o dinheiro da Enel, mas sim que os serviços sejam prestados da forma como deve ser, de acordo com a Lei. Portanto, seguimos vigilantes e atentos, cumprindo nosso papel com sociedade”, enfatiza De Paula.
Regulamentação e recurso
As regras para atendimento a consumidores que solicitam ligações com necessidade de obras estão estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na Resolução Normativa nº 846, artigos 21, 22 e 23.
Após a aplicação da multa, a Enel Ceará pode recorrer da decisão. Caso a Arce mantenha a penalidade, a empresa ainda poderá recorrer à Aneel, que dará a decisão final sobre o caso.