O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, emitiu a Recomendação nº 0005/2025 em 23 de junho, direcionada à Prefeitura de Quixeramobim, às funerárias e aos administradores de cemitérios públicos e privados, para que regularizem a situação ambiental e cumpram as normas legais relacionadas aos sepultamentos no município. O documento, assinado pela promotora de Justiça Sheila Monteiro Uchôa, estabelece um prazo de cinco dias úteis para o cumprimento das medidas, sob pena de responsabilização criminal e administrativa.
A recomendação exige do prefeito de Quixeramobim e do secretário de Obras a regularização do licenciamento ambiental de todos os cemitérios — públicos, particulares e comunitários —, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 335/2003 e normas correlatas. Além disso, determina a implantação imediata das seguintes medidas:
a) Impermeabilização das sepulturas, para evitar a contaminação do solo e da água;
b) Sistemas de drenagem pluvial e esgotamento sanitário, com tratamento de efluentes;
c) Controle de resíduos sólidos, incluindo coleta, separação e destinação adequada;
d) Mapeamento georreferenciado das sepulturas e áreas críticas;
e) Barreiras físicas e vegetação para contenção de erosões.
O MPCE também proíbe que funerárias e administradores de cemitérios realizem sepultamentos sem a certidão de óbito devidamente expedida, conforme os arts. 77 e 78 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Quanto ao atendimento cartorário, a recomendação exige aos cartórios de registro civil a funcionarem aos finais de semana e feriados para a emissão de certidões de óbito, de acordo com a Lei nº 8.935/1994, e a divulgarem contatos para plantão.
O documento alerta que sepultamentos sem registro de óbito facilitam a prática de crimes, como ocultação de cadáver e fraudes contra o INSS.
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